AREsp 1785028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a matéria, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a majoração dos honorários foi decidida pela presidência do STJ com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não é medida cabível em sede de agravo interno que apenas prorroga a discussão no mesmo grau.

Parties
Embargante: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários recursais no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a matéria, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a majoração dos honorários foi decidida pela presidência do STJ com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não é medida cabível em sede de agravo interno que apenas prorroga a discussão no mesmo grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa para incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)