AREsp 1299307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; declarou corretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e, por isso, incidiu a Súmula 182/STJ, sendo vedado ao STF/STJ reexaminar matérias fático-probatórias (Súmula 7) ou admitir os aclaratórios como meio de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; declarou corretamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e, por isso, incidiu a Súmula 182/STJ, sendo vedado ao STF/STJ reexaminar matérias fático-probatórias (Súmula 7) ou admitir os aclaratórios como meio de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados