AREsp 1765358 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão quanto ao pedido de limitação da multa diária, razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos para sanar tal omissão; todavia, não se conferiram efeitos modificativos porque o exame do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA ALTANA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Diária (astreintes), Omissão, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Multa Diária (astreintes) Omissão Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pleito de limitação da multa diária
2 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ)
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pleito de limitação da multa diária, sem efeitos modificativos