AREsp 1451591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os documentos indicados pelo embargante não comprovam a tempestividade do recurso especial porque foram juntados apenas no momento da interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso; diante do caráter protelatório dos aclaratórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE SCHERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

PAULO HENRIQUE SCHERRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial e juntada de documentos em momento diverso da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os documentos indicados pelo embargante não comprovam a tempestividade do recurso especial porque foram juntados apenas no momento da interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso; diante do caráter protelatório dos aclaratórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.