AREsp 1857959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal, e os embargos de declaração opostos não tiveram efeito interruptivo do prazo, inexistindo a excepcionalidade aplicável (a decisão denegatória não era manifestamente genérica), de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal, e os embargos de declaração opostos não tiveram efeito interruptivo do prazo, inexistindo a excepcionalidade aplicável (a decisão denegatória não era manifestamente genérica), de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.