HC 566717 - ACORDAO

HC 566717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram gravidade das condutas, risco de reiteração e ameaça à eficácia da lei penal, de modo que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Lavagem De Capitais, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP, Lei N. 9.613/1998
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram gravidade das condutas, risco de reiteração e ameaça à eficácia da lei penal, de modo que a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental (conforme acórdão embargado).