REsp 1962109 - DECISAO

REsp 1962109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão sobre os pontos relevantes: o Tribunal de origem fundamentou o distinguishing quanto à migração de plano e ao Tema 943, as Súmulas 5 e 7/STJ foram corretamente aplicadas para impedir reexame fático-probatório, não houve resistência quanto ao reconhecimento da defasagem e a tese sobre fonte de custeio foi enfrentada; assim, os aclaratórios visavam mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 943/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Fonte De Custeio, Reexame Fático Probatório
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 943/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Fonte De Custeio +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à migração de plano e aplicação do Tema 943/STJ
  2. 2 Alegada omissão sobre o reconhecimento da defasagem pelo Grupo de Trabalho e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de formação de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão sobre os pontos relevantes: o Tribunal de origem fundamentou o distinguishing quanto à migração de plano e ao Tema 943, as Súmulas 5 e 7/STJ foram corretamente aplicadas para impedir reexame fático-probatório, não houve resistência quanto ao reconhecimento da defasagem e a tese sobre fonte de custeio foi enfrentada; assim, os aclaratórios visavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015