AREsp 1843082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios formais ou materiais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a parte embargante buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente negado por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vícios formais ou materiais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a parte embargante buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente negado por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados