AREsp 1785678 - ACORDAO

AREsp 1785678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado não conhecido por violação do princípio da dialeticidade; e, por se tratar de primeiros embargos sem demonstrado caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARILZA SOL CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

MARILZA SOL CLEMENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado não conhecido por violação do princípio da dialeticidade; e, por se tratar de primeiros embargos sem demonstrado caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.