AREsp 1552259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre o afastamento da multa, reconhecendo o caráter de prequestionamento dos aclaratórios e aplicando a Súmula 98/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargada: ARANSA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 98/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula 98/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

ARANSA CONSTRUTORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de prequestionamento e aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre o afastamento da multa, reconhecendo o caráter de prequestionamento dos aclaratórios e aplicando a Súmula 98/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, questões que demandariam reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados