AREsp 1857805 - ACORDAO

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O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios alegados de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas são de admissibilidade recursal (incidência de óbices como súmulas) que impedem o exame de mérito, e as alegações dos embargantes foram genéricas e não realizaram impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS CAMARGO e OUTROS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Erro Material, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Erro Material +5 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMARGO e OUTROS

Embargantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e incidência de óbices (Súmula n. 83 e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios alegados de omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas são de admissibilidade recursal (incidência de óbices como súmulas) que impedem o exame de mérito, e as alegações dos embargantes foram genéricas e não realizaram impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.