REsp 1948283 - ACORDAO

REsp 1948283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos não tem caráter decisório e é irrecorrível, nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis (Resolução STJ nº 17/2013 e art. 256-L do RISTJ).

Parties
Embargante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Embargos À Execução, Sistematica Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Embargos À Execução Sistematica Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos não tem caráter decisório e é irrecorrível, nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis (Resolução STJ nº 17/2013 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa