REsp 1927839 - ACORDAO

REsp 1927839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a tentativa de rejulgamento por via de embargos; ademais, não foram apresentados acórdãos contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a tentativa de rejulgamento por via de embargos; ademais, não foram apresentados acórdãos contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.