AREsp 1864394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, pretendendo apenas o reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Da Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para reexame de matéria já decidida (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, pretendendo apenas o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração