REsp 1888245 - DECISAO

REsp 1888245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscussão de matéria já apreciada e eventual reexame de fatos, não admissível na via estreita dos embargos; o recurso especial versou questões de direito (honorários e aplicação dos limites do art. 85 do CPC/2015), afastando a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ em julgamento monocrático
  3. 3 Alegação de ofensa à Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte buscava rediscussão de matéria já apreciada e eventual reexame de fatos, não admissível na via estreita dos embargos; o recurso especial versou questões de direito (honorários e aplicação dos limites do art. 85 do CPC/2015), afastando a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.