AREsp 1855739 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou o Código de Processo Civil de 2015, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação à luz do Tema nº 1.126/STF não se impõe, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: DAVIDSON CARLOS MACIEL SOBREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022, Ii), Multa (art. 1.021, §4º), Honorários Recursais
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022, Ii) Multa (art. 1.021, §4º) +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

DAVIDSON CARLOS MACIEL SOBREIRA e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem em razão do Tema nº 1.126/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou o Código de Processo Civil de 2015, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022; ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação à luz do Tema nº 1.126/STF não se impõe, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados