REsp 1919352 - DECISAO

REsp 1919352 - DECISAO

Não há omissão a sanar: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, fixou data diversa para o início da incapacidade (junho de 2010) e, diante da possibilidade de o juiz formar convicção além do laudo pericial, não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese apta a acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOVECI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Livre Apreciação Da Prova
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOVECI DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 data de início da incapacidade (06/04/2011 versus junho de 2010)
  3. 3 adstrição do juiz às conclusões do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não há omissão a sanar: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, fixou data diversa para o início da incapacidade (junho de 2010) e, diante da possibilidade de o juiz formar convicção além do laudo pericial, não se verifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese apta a acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.