AREsp 1883795 - ACORDAO

AREsp 1883795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apreciou as teses relevantes e fundamentou de forma suficiente que não houve impugnação específica da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar os embargos, sendo vedado o uso dos declaratórios para rejulgar a lide.

Parties
Embargante: FELICIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELICIA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para efeito de admissão de recurso especial via agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apreciou as teses relevantes e fundamentou de forma suficiente que não houve impugnação específica da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar os embargos, sendo vedado o uso dos declaratórios para rejulgar a lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer dos embargos de declaração; o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 deverá ser efetuado ao final do processo, nos termos do §5º.