AREsp 1833966 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por outro lado, entendeu-se que não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se o enunciado 98 da Súmula do STJ para afastar a multa, e não se verificou que o valor da indenização por danos morais fosse irrazoável ou excessivo para justificar revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Protesto Indevido, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Protesto Indevido Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios (art.1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais (excessividade ou irrisoriedade)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por outro lado, entendeu-se que não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando-se o enunciado 98 da Súmula do STJ para afastar a multa, e não se verificou que o valor da indenização por danos morais fosse irrazoável ou excessivo para justificar revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)