AREsp 1742790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e restou comprovada a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, não havendo vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: ENIO MONTANARI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Pretoriano, Tema 936/stj, Súmula 07/stj
Processo Civil Recursos (agravo Interno / Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Pretoriano Tema 936/stj +1 more

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Parties

ENIO MONTANARI LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica não conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015 para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e restou comprovada a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015, não havendo vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).