AREsp 1915441 - DECISAO

AREsp 1915441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, explicitando que a inadmissão parcial do recurso especial decorreu da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) diante da prova pericial que caracterizou vício redibitório, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: IVEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vício Redibitório, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vício Redibitório Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

IVEPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em instância especial
  3. 3 Caracterização de vício redibitório com base em prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos controvertidos, explicitando que a inadmissão parcial do recurso especial decorreu da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) diante da prova pericial que caracterizou vício redibitório, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.