HC 706990 - DECISAO

HC 706990 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NILENA FERNANDA BIGATAO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 21 E, Inciso IV, Regimento Interno Do Stj), Extinção Da Punibilidade (art. 84, Parágrafo Único, Lei N. 9.099/1995), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (art. 21 E, Inciso Iv, Regimento Interno Do Stj) Extinção Da Punibilidade (art. 84, Parágrafo Único, Lei N. 9.099/1995) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NILENA FERNANDA BIGATAO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação quanto à extinção da punibilidade (art. 84, parágrafo único, Lei 9.099/1995)
  2. 2 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.