AREsp 1855661 - ACORDAO

AREsp 1855661 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, não apresentada nas razões do agravo em recurso especial e suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, não apresentada nas razões do agravo em recurso especial e suscitada apenas no agravo interno, é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração