EAREsp 1884340 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando vícios de integração (omissão, obscuridade ou contradição), e porque as alegações dos embargantes pretendem novo exame de mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Integração Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Integração Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargantes apresentaram impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando vícios de integração (omissão, obscuridade ou contradição), e porque as alegações dos embargantes pretendem novo exame de mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração