AREsp 1978501 - DECISAO

AREsp 1978501 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria objeto dos embargos: o tribunal de origem analisou de forma suficiente e ampla a situação financeira do postulante para manter a concessão da justiça gratuita, e os embargos representavam mero inconformismo/impropriedade por buscar reexame probatório, o que não é cabível em embargos de declaração; assim, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Vizinhança
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Vizinhança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Valoração das provas quanto à concessão/indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria probatória ou inconformismo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria objeto dos embargos: o tribunal de origem analisou de forma suficiente e ampla a situação financeira do postulante para manter a concessão da justiça gratuita, e os embargos representavam mero inconformismo/impropriedade por buscar reexame probatório, o que não é cabível em embargos de declaração; assim, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.