AREsp 1961765 - DECISAO

AREsp 1961765 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão na parte dispositiva quanto à concessão da gratuidade de justiça, porquanto não se verificou omissão quanto ao cerceamento de defesa (alegação fundada em violação constitucional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial) e não houve contradição sobre os arts. 2º do CDC e 565 do CC em razão da falta de análise pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 568/stj E 211/stj, Multa Do Art. 1.026, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 568/stj E 211/stj Multa Do Art. 1.026, §4º Do Cpc/2015

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Parties

PAULO RICARDO DA COSTA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão na parte dispositiva quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada omissão por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada contradição por não decidir sobre os arts. 2º do CDC e 565 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão na parte dispositiva quanto à concessão da gratuidade de justiça, porquanto não se verificou omissão quanto ao cerceamento de defesa (alegação fundada em violação constitucional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial) e não houve contradição sobre os arts. 2º do CDC e 565 do CC em razão da falta de análise pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 4º, do CPC/15. Deferida a gratuidade de justiça ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.