AREsp 1735301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, visto que o acórdão estava devidamente fundamentado e examinou as teses relevantes, inclusive mantendo fundamento não atacado relativo ao risco de indevido enriquecimento ilícito, o que, por analogia, autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: YVONNE HANNA RIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Valor Da Causa, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Valor Da Causa Enriquecimento Ilícito Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

YVONNE HANNA RIACHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao tema do eventual enriquecimento ilícito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, visto que o acórdão estava devidamente fundamentado e examinou as teses relevantes, inclusive mantendo fundamento não atacado relativo ao risco de indevido enriquecimento ilícito, o que, por analogia, autoriza a manutenção da decisão com base na Súmula 283/STF; não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.