AREsp 1711109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e de obtenção de efeito infringente sem presença dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2.º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Efeito Infringente, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se seria cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria e de obtenção de efeito infringente sem presença dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).