AREsp 1917195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica dos fundamentos não foi apresentada, circunstância que inviabiliza a insurgência conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a alegação de omissão quanto à perícia contábil não foi demonstrada.

Parties
Embargante: SANDRO CARVALHO DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

SANDRO CARVALHO DE FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à realização de perícia contábil
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 diante da não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica dos fundamentos não foi apresentada, circunstância que inviabiliza a insurgência conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a alegação de omissão quanto à perícia contábil não foi demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos com caráter protelatório poderá ensejar aplicação de penalidades legais.