AREsp 1862908 - ACORDAO

AREsp 1862908 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento relaciona-se ao mérito do recurso especial que não chegou a ser apreciado.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: ARILEIA ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição E Omissão, Súmula 182/stj, Tema 1.075/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição E Omissão Súmula 182/stj Tema 1.075/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

ARILEIA ALMEIDA DE SOUSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento relaciona-se ao mérito do recurso especial que não chegou a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.