AREsp 1802281 - ACORDAO

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Não se verificam omissão ou contradição no acórdão; este analisou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inclusive apontando que não é possível conhecer recurso especial baseado em mera transcrição de ementas e votos sem indicar o preceito legal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa nem à obtenção de efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: ROSANA BASILE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Efeito Infringente, Divergência Jurisprudencial, Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Efeito Infringente Divergência Jurisprudencial Bem De Família

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

ROSANA BASILE RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando se limita à transcrição de ementas e votos

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão ou contradição no acórdão; este analisou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inclusive apontando que não é possível conhecer recurso especial baseado em mera transcrição de ementas e votos sem indicar o preceito legal supostamente interpretado de forma divergente; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa nem à obtenção de efeito infringente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade.