AREsp 1876385 - ACORDAO

AREsp 1876385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); além disso, não houve apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso que comprovasse suspensão do prazo por feriado local, sendo inidônea a prova por impressão de tela; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada nos autos, sendo restrita apenas à segunda-feira de carnaval conforme modulação no REsp 1.813.684/SP; por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDIO DA SILVA MÁXIMO; Embargante: MARCIA ABREU MAGALHÃES MÁXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Reintegração De Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MÁXIMO

Embargante

MARCIA ABREU MAGALHÃES MÁXIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local, salvo modulação para segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); além disso, não houve apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso que comprovasse suspensão do prazo por feriado local, sendo inidônea a prova por impressão de tela; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada nos autos, sendo restrita apenas à segunda-feira de carnaval conforme modulação no REsp 1.813.684/SP; por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste recurso