REsp 1908303 - ACORDAO

REsp 1908303 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões trazidas pela embargante ou não são omissas e foram suficientemente examinadas, ou dizem respeito a mérito ou admissibilidade que exigiriam reexame fático ou prequestionamento não preenchido, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SULCLÍNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULCLÍNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões trazidas pela embargante ou não são omissas e foram suficientemente examinadas, ou dizem respeito a mérito ou admissibilidade que exigiriam reexame fático ou prequestionamento não preenchido, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração