REsp 1505044 - ACORDAO

REsp 1505044 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição simultânea de dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não pôde ser conhecido. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não haver caráter manifestamente protelatório no momento.

Parties
Embargante/autora: ANDREIA CRISTINA REVERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANDREIA CRISTINA REVERS

Embargante/autora

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa ao conhecimento de recurso repetido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição simultânea de dois aclaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa, de modo que o segundo recurso não pôde ser conhecido. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não haver caráter manifestamente protelatório no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (fls. 261-264, e-STJ).
  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos em segundo lugar (fls. 266-269, e-STJ).