AREsp 1832985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi publicado na vigência do CPC/2015 e fundamentado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os embargos foram usados para tentar o reexame do julgado, o que é vedado pela função integrativa restrita dos embargos e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Especial Repetitivo, Cpc/2015, Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Especial Repetitivo Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi publicado na vigência do CPC/2015 e fundamentado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os embargos foram usados para tentar o reexame do julgado, o que é vedado pela função integrativa restrita dos embargos e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.