AREsp 1771276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundada, os pontos omissos essenciais e não afastou o óbice da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, de modo que o inconformismo configurou mera rediscussão da matéria. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autora / Embargante / Recorrente: ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA); Réu / Recorrido: LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)

Case Brief

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Parties

ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA)

Autora / Embargante / Recorrente

LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundada, os pontos omissos essenciais e não afastou o óbice da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, de modo que o inconformismo configurou mera rediscussão da matéria. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa aos embargantes no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC