REsp 1843566 - ACORDAO

REsp 1843566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DANILO PATRICK DE OLIVEIRA; Embargado: Embargados (Réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios De Sucumbência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Preclusão

Case Brief

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Parties

DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

Embargante

Embargados (Réus)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.