AREsp 1729581 - ACORDAO

AREsp 1729581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de retirada do feito da sessão virtual era genérico e desprovido de fundamentação apta a justificar a nulidade do julgamento virtual; não se demonstrou prejuízo, e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado nesta instância; por serem os primeiros aclaratórios e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Súmulas Do STF E Do STJ, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Virtual Nulidade Processual Súmulas Do STF E Do STJ Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MAURO ANTONIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade do julgamento em sessão virtual e pedido de retirada de pauta
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de retirada do feito da sessão virtual era genérico e desprovido de fundamentação apta a justificar a nulidade do julgamento virtual; não se demonstrou prejuízo, e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado nesta instância; por serem os primeiros aclaratórios e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 neste momento