AREsp 1844983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ (cotejo analítico), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por ser o primeiro recurso daqueles embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PESCARINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Ordinária / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

PESCARINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. C. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Ordinária / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ; art. 1.029, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ (cotejo analítico), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por ser o primeiro recurso daqueles embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre possível aplicação em caso de reiteração protelatória.