AREsp 1820335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Embargante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 960.419/RN, que por regra não possuem efeito suspensivo, e não compete ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF.

Parties
Embargante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO; Impugnante: MARIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Efeito Suspensivo De Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Embargante

MARIA CRISTINA DA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Embargante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 960.419/RN, que por regra não possuem efeito suspensivo, e não compete ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados