AREsp 1982848 - DECISAO

AREsp 1982848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não estando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolher os aclaratórios; ademais, a impugnação desses fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de não dependência do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não estando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolher os aclaratórios; ademais, a impugnação desses fundamentos deve ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa