AREsp 1910271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o agravo regimental foi interposto intempestivamente em relação ao prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; e a suspensão de expediente no tribunal de origem não afeta a contagem desse prazo perante o STJ.

Parties
Embargante: JEANFRANCESCO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Expediente Forense

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Parties

JEANFRANCESCO DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Contagem do prazo recursal para agravo regimental
  3. 3 Efeito de suspensão de expediente forense no tribunal de origem sobre prazo recursal no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o agravo regimental foi interposto intempestivamente em relação ao prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; e a suspensão de expediente no tribunal de origem não afeta a contagem desse prazo perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração