REsp 1702240 - ACORDAO

REsp 1702240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria discutida refere-se à inexistência de impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP e, quanto à suspeição prevista no art. 254, V, não houve demonstração de elementos concretos e objetivos de comportamento parcial dos magistrados; ademais houve lapso temporal e insuficiência probatória, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade passível de aclaratórios
  2. 2 Caracterização de impedimento nos termos do art. 252, IV, do CPP
  3. 3 Caracterização de suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria discutida refere-se à inexistência de impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP e, quanto à suspeição prevista no art. 254, V, não houve demonstração de elementos concretos e objetivos de comportamento parcial dos magistrados; ademais houve lapso temporal e insuficiência probatória, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.