AREsp 1936895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ROBERTA APARECIDA FERREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROBERTA APARECIDA FERREIRA TELES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Função dos embargos de declaração (correção vs. revisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.