EREsp 1905280 - DECISAO

EREsp 1905280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do CPP; os pontos indicados foram analisados na decisão monocrática, e os aclaratórios objetivam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via processual.

Parties
Embargante: AIRTON HANDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Matéria

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Parties

AIRTON HANDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática foi omissa quanto às alegadas violações ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Se houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do CPP; os pontos indicados foram analisados na decisão monocrática, e os aclaratórios objetivam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é cabível nessa via processual.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.