AREsp 1938879 - DECISAO

AREsp 1938879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria objeto dos embargos já foi analisada e o pedido busca simplesmente rediscutir o mérito; a majoração dos honorários decorre da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, não configurando condenação em dobro.

Parties
Embargante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Reexame De Provas

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria objeto dos embargos já foi analisada e o pedido busca simplesmente rediscutir o mérito; a majoração dos honorários decorre da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, não configurando condenação em dobro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).