AREsp 1866425 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a controvérsia foi resolvida à luz de legislação local, atraindo a Súmula n. 280/STF, e os embargos apenas buscam rediscutir o mérito já apreciado, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Hakka Sushi Comércio de Alimentos LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, ICMS, Simples Nacional
Case Brief
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Parties
Hakka Sushi Comércio de Alimentos LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula n. 280/STF por tratar-se de controvérsia decidida à luz de legislação local
- 3 Alegação de omissão quanto à alegada violação do art. 8º da Lei Complementar n. 87/96 pela corte local
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a controvérsia foi resolvida à luz de legislação local, atraindo a Súmula n. 280/STF, e os embargos apenas buscam rediscutir o mérito já apreciado, não cabendo acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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