AREsp 1828180 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara as razões do desprovimento do agravo: a autoria estava baseada exclusivamente no reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP; a confirmação em juízo foi contaminada por viés de confirmação; a alegada tatuagem não foi demonstrada em audiência; e, portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal Em Sede Policial, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Documental, Nulidade Por Inobservância De Formalidades Probatórias
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Em Sede Policial Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Documental Nulidade Por Inobservância De Formalidades Probatórias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do reconhecimento fotográfico isolado para estabelecer autoria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara as razões do desprovimento do agravo: a autoria estava baseada exclusivamente no reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP; a confirmação em juízo foi contaminada por viés de confirmação; a alegada tatuagem não foi demonstrada em audiência; e, portanto, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.