Pet 14657 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos de divergência são via inadequada contra acórdãos proferidos em Reclamação, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência citada; além disso, advertiu-se sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Reclamação, Súmula, Precedente, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Reclamação Súmula Precedente Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadequação da via dos embargos de divergência contra acórdão proferido em Reclamação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos de divergência são via inadequada contra acórdãos proferidos em Reclamação, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência citada; além disso, advertiu-se sobre a multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).