REsp 1670965 - ACORDAO

REsp 1670965 - ACORDAO

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento E Suspeição De Magistrados, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Impedimento E Suspeição De Magistrados Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 691/stf

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracterização de impedimento (art.252, IV, CPP)
  3. 3 Caracterização de suspeição (art.254, V, CPP)